TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6ª RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
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1. Processo nº: 2005/2022
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, EM FACE DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1376/2022, ACERCA DE POSSÍVEL FALTA DE PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL Nº 001/2022 NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.3. Responsável(eis): SANDRO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 63454572134 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRATINS 7. Distribuição: 6ª RELATORIA
8. DESPACHO Nº 882/2022-RELT6
8.1. Tratam os presentes autos acerca de Representação Interna, em face da Prefeitura Municipal de Itapiratins - Tocantins, acerca de fiscalização empreendida no âmbito da Sexta Diretoria de Controle Externo no Portal da Transparência e Sistema SICAP-LCO da Prefeitura do referido Município, nos termos da ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 44/2022-6DICE e Anexo 22/2022 (eventos 1 e 2).
8.2. Por meio do Ofício 33/2022 - RELT6, fora solicitado ao gestor que providenciasse o encaminhamento de justificativas, bem como, a devida alimentação do Portal de Transparência e Sistema SICAP-LCO com toda a documentação necessária acerca do Procedimento Licitatório - LEILÃO PÚBLICO N° 01/2022, da Prefeitura Municipal de Itapiratins, objetivando a alienação de bens móveis.
8.3. Da análise dos autos, a 6ª Diretoria de Controle Externo (6ª DICE), através da Análise de Defesa 49/2022 e Anexo Externo nº 2281983/2022 (eventos 10 e 11 respectivamente), manifestou-se acerca do expediente nº 2317/2022, o qual contém as justificativas ora solicitadas, como segue:
8.4. Desta feita, com o primor de assegurar aos responsáveis o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, além de resguardar as Decisões desta Corte de Contas de possíveis questionamentos quanto a sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados para diligência na Coordenadoria do Cartório de Contas, para que proceda:
8.4.1. A CITAÇÃO do Senhor SANDRO RODRIGUES DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapiratins - TO - CPF: 634.545.721-34, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, contados do recebimento dessa citação, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto ao inteiro teor da Análise de Defesa 49/2022 e Anexo Externo nº 2281983/2022 (eventos 10 e 11 respectivamente).